Flashcard FC637404
A autoridade competente é obrigada a fornecer refeição aos policiais civis em plantão?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A autoridade competente é obrigada a fornecer refeição aos policiais civis em plantão?
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Resposta
Não. A previsão autoriza o fornecimento, conferindo faculdade à autoridade, não impondo obrigação automática.O fornecimento depende da apreciação da autoridade e das condições previstas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 304. - Fica a autoridade competente autorizada a fornecer 01 (uma) refeição ao policial civil, sujeito ao cumprimento de escala de plantão ou serviço, para cada período que ultrapassar oito horas ininterruptas, havendo justificado interesse do serviço.
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