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Em que hipótese as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso são aplicadas aos policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que hipótese as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso são aplicadas aos policiais civis?
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Resposta
Quando houver omissão na legislação específica da Polícia Judiciária Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Aplicam-se subsidiariamente, aos policiais civis, nos casos omissos, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso.
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