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Qual é a natureza da aplicação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso aos policiais civis?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual é a natureza da aplicação das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso aos policiais civis?
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Resposta

Aplicação subsidiária, ou seja, como norma supletiva para preencher lacunas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Aplicam-se subsidiariamente, aos policiais civis, nos casos omissos, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso.

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