Flashcard FC637431
A expressão 'preferencialmente' torna obrigatória a exclusividade das designações para policiais civis?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A expressão 'preferencialmente' torna obrigatória a exclusividade das designações para policiais civis?
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Resposta
Não. Preferencialmente indica preferência, não exclusividade; outras pessoas podem ser designadas quando a lei permitir.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - As designações para funções especializadas, nos termos desta lei complementar, deverão recair preferencialmente aos policiais civis.
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