Flashcard FC637432
As designações para funções especializadas devem observar regras estabelecidas pela lei complementar que regula a matéria?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
As designações para funções especializadas devem observar regras estabelecidas pela lei complementar que regula a matéria?
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Resposta
Sim. As designações dependem das disposições fixadas pela lei complementar aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - As designações para funções especializadas, nos termos desta lei complementar, deverão recair preferencialmente aos policiais civis.
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