Flashcard FC637433
Qual é o efeito jurídico declarado sobre disposições legais conflitantes?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o efeito jurídico declarado sobre disposições legais conflitantes?
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Resposta
A norma determina a revogação de disposições legais que lhe sejam contrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e a Lei nº 8.348, de 06 de julho de 2005.
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