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Qual Lei Complementar foi expressamente revogada pela norma?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Qual Lei Complementar foi expressamente revogada pela norma?
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Resposta

A norma revoga expressamente a Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004 e a Lei nº 8.348, de 06 de julho de 2005.

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