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Quando entra em vigor a lei complementar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quando entra em vigor a lei complementar?
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Resposta

A lei estabelece que sua vigência começa na data da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data da sua publicação.

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