FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC637437

Quando entram em vigor as disposições transitórias da lei complementar?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Mato Grosso: Lei Complementar nº 407/2010 Organização e Estatuto da Polícia Judiciária Civil do MT, responda:

Quando entram em vigor as disposições transitórias da lei complementar?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

As disposições transitórias passam a vigorar na data da publicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data da sua publicação.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo