Flashcard FC637438
Quando a lei complementar se aplica a condutas praticadas sob a legislação anterior que deixaram de ser consideradas infração disciplinar?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando a lei complementar se aplica a condutas praticadas sob a legislação anterior que deixaram de ser consideradas infração disciplinar?
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Resposta
Aplica-se quando a conduta deixou de ser considerada infração disciplinar pela nova norma, isto é, quando não subsiste tipicidade disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 312. - Somente se aplicará esta lei complementar às infrações disciplinares praticadas na vigência da lei anterior quando:
I - o fato não for mais considerado infração disciplinar;
II - de qualquer forma for mais branda a pena cominada.
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