Flashcard FC637439
Em que situação a lei complementar alcança infrações disciplinares praticadas sob a legislação anterior por causa da pena prevista?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situação a lei complementar alcança infrações disciplinares praticadas sob a legislação anterior por causa da pena prevista?
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Resposta
Aplica-se se a pena prevista pela nova norma for, de qualquer forma, mais branda em relação àquela prevista na legislação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 312. - Somente se aplicará esta lei complementar às infrações disciplinares praticadas na vigência da lei anterior quando:
I - o fato não for mais considerado infração disciplinar;
II - de qualquer forma for mais branda a pena cominada.
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