Flashcard FC637441
Que rito processual deve ser observado pelas sindicâncias em curso quando a nova lei complementar entra em vigor?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que rito processual deve ser observado pelas sindicâncias em curso quando a nova lei complementar entra em vigor?
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Resposta
O rito processual estabelecido pela legislação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - Os processos e sindicâncias em curso, quando da entrada em vigor desta lei complementar, obedecerão ao rito processual estabelecido pela legislação anterior.
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