Flashcard FC637442
Qual é o marco temporal que determina a aplicação do rito processual anterior aos processos e sindicâncias?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o marco temporal que determina a aplicação do rito processual anterior aos processos e sindicâncias?
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Resposta
A entrada em vigor da lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - Os processos e sindicâncias em curso, quando da entrada em vigor desta lei complementar, obedecerão ao rito processual estabelecido pela legislação anterior.
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