Fórum da comunidade

De acordo com a Decreto-Lei nº 1.002/1969 - Código de Processo Penal Militar: Art. 294. A prova no juízo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, não está sujeita às {{c1

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.