Flashcard FC640666
O regime disciplinar aplica-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O regime disciplinar aplica-se aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial?
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Resposta
Sim. Aplica-se aos servidores que ocupam cargo efetivo de natureza policial na Polícia Federal ou na Polícia Civil do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal.
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