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Quais órgãos são abrangidos pelo regime disciplinar?

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal

De acordo com o assunto Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal: Lei nº 15.047/2024 Regime Disciplinar da PF e da PCDF, responda:

Quais órgãos são abrangidos pelo regime disciplinar?
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Resposta

A lei alcança a Polícia Federal e a Polícia Civil do Distrito Federal.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar aplicável aos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou de cargo em comissão na Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal.

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