Flashcard FC640679
Que dever de comunicação o servidor acusado de infração deve cumprir para evitar punição por omissão?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que dever de comunicação o servidor acusado de infração deve cumprir para evitar punição por omissão?
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Resposta
Comunicar ao órgão correcional decisão judicial da qual tenha conhecimento quando essa decisão afete o andamento de seu processo administrativo disciplinar; a falta de comunicação é punível com advertência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com advertência:
I - deixar de atuar em expediente ou em procedimento que lhe tenha sido encaminhado;
II - deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo;
III - retirar, indevidamente, documento ou objeto da instituição policial;
IV - permutar o serviço sem autorização ou justificativa;
V - deixar de tratar as pessoas com respeito;
VI - deixar de atualizar, regularmente, dados cadastrais que possam levar à sua imediata localização, em prejuízo do serviço;
VII - deixar, quando acusado de prática de infração, de comunicar ao órgão correcional decisão judicial da qual tenha conhecimento que afete o andamento de seu processo administrativo disciplinar.
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