Flashcard FC640700
Qual é o aumento da pena quando o disparo acidental ou acionamento de munição gerar risco à integridade física de alguém?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o aumento da pena quando o disparo acidental ou acionamento de munição gerar risco à integridade física de alguém?
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Resposta
A pena será aumentada em um terço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:
I - dar causa, culposamente, a fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança;
II - disparar acidentalmente arma de fogo ou acionar munição, em desconformidade com as técnicas de manuseio;
III - deixar de comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa no prazo legal;
IV - permitir ou concorrer para que preso tenha acesso ou conserve em seu poder instrumento com o qual possa causar lesão em si ou em terceiros;
V - praticar injúria, vias de fato ou lesão corporal de natureza leve fora do local de serviço, por motivo relacionado ao exercício das funções;
VI - dar causa, injustificadamente, a acidente na condução de viatura policial ou de veículo apreendido ou com autorização de uso.
§ 1º Se da conduta prevista no inciso II do caput deste artigo resultar risco à integridade física de alguém, a pena será aumentada de 1/3 (um terço).
§ 2º Na hipótese da conduta prevista no inciso VI do caput deste artigo, quando não houver indícios de dolo, a reparação do dano isentará o servidor de responsabilidade disciplinar.
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