Flashcard FC640706
Em que hipótese o uso de bem pertencente à instituição por finalidade diversa caracteriza infração disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que hipótese o uso de bem pertencente à instituição por finalidade diversa caracteriza infração disciplinar?
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Resposta
Caracteriza infração quando o servidor usa, permite que outrem use ou se sirva de bem da instituição, cuja posse ou utilização lhe foi confiada, para finalidade diversa da destinação original.Uso para fim diverso de bem institucional constitui falta disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 31 (trinta e um) a 45 (quarenta e cinco) dias:
I - cometer a pessoa estranha à instituição, fora dos casos previstos em lei ou de forma injustificada, o desempenho de encargo que competir a si ou a seus subordinados;
II - permitir ou concorrer para que preso tenha acesso a qualquer meio de comunicação fora dos casos previstos em lei;
III - ceder ou emprestar dispositivo de identificação ou de uso estritamente policial a pessoas estranhas à atividade policial;
IV - usar ou permitir que outrem use ou se sirva de qualquer bem pertencente à instituição ou sob sua guarda, cuja posse ou utilização lhe esteja confiada, para fim diverso daquele a que se destina.
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