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Flashcard FC640714

Que comportamento referente ao comparecimento ao serviço configura infração disciplinar?

Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal

De acordo com o assunto Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal: Lei nº 15.047/2024 Regime Disciplinar da PF e da PCDF, responda:

Que comportamento referente ao comparecimento ao serviço configura infração disciplinar?
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Resposta

Faltar ao serviço ou deixar de comunicar, com antecedência, à respectiva chefia a impossibilidade de comparecimento, salvo motivo justo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:

I - negligenciar ou descumprir ordem legítima;

II - faltar ao serviço ou deixar de comunicar, com antecedência, à respectiva chefia a impossibilidade do comparecimento, salvo motivo justo;

III - levar ao conhecimento de outro órgão assunto relacionado com a sua atividade sem antes submetê-lo a superior hierárquico, salvo motivo justo.

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