Flashcard FC640723
Quando o uso da identificação funcional configura infração disciplinar punível com suspensão?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando o uso da identificação funcional configura infração disciplinar punível com suspensão?
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Resposta
Quando houver uso indevido da identificação funcional em benefício próprio ou de terceiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - São infrações disciplinares praticadas por servidor puníveis com suspensão de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias:
I - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoa de notórios antecedentes criminais, salvo motivo de serviço ou em razão de vínculos familiares;
II - usar indevidamente a identificação funcional, em benefício próprio ou de terceiro;
III - indicar ou insinuar nome de advogado ou de escritório de advocacia para atuar em procedimento administrativo ou inquérito policial em trâmite no órgão a que pertença.
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