Flashcard FC640729
Quais critérios relativos ao fato praticado devem ser considerados para fixar a **sanção-base** disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais critérios relativos ao fato praticado devem ser considerados para fixar a **sanção-base** disciplinar?
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Resposta
São considerados a natureza da infração, a gravidade e as circunstâncias em que foi praticada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Para a fixação da sanção-base, serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos para o serviço público decorrentes da infração cometida;
III - a repercussão do fato, interna e externamente;
IV - os antecedentes do servidor.
Parágrafo único. Após a fixação da sanção-base, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, vedada a fixação da penalidade além do máximo ou aquém do mínimo estabelecido, e as causas de aumento e diminuição de pena.
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