Flashcard FC640733
Quando as circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser apreciadas na dosimetria da pena disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando as circunstâncias agravantes e atenuantes devem ser apreciadas na dosimetria da pena disciplinar?
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Resposta
As circunstâncias agravantes e atenuantes são apreciadas após a fixação da sanção-base.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Para a fixação da sanção-base, serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos para o serviço público decorrentes da infração cometida;
III - a repercussão do fato, interna e externamente;
IV - os antecedentes do servidor.
Parágrafo único. Após a fixação da sanção-base, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, vedada a fixação da penalidade além do máximo ou aquém do mínimo estabelecido, e as causas de aumento e diminuição de pena.
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