Flashcard FC640734
Que vedação existe quanto aos limites da penalidade aplicada em processo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que vedação existe quanto aos limites da penalidade aplicada em processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a fixação da penalidade além do máximo ou aquém do mínimo legalmente estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Para a fixação da sanção-base, serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos para o serviço público decorrentes da infração cometida;
III - a repercussão do fato, interna e externamente;
IV - os antecedentes do servidor.
Parágrafo único. Após a fixação da sanção-base, serão consideradas as circunstâncias agravantes e atenuantes, vedada a fixação da penalidade além do máximo ou aquém do mínimo estabelecido, e as causas de aumento e diminuição de pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em