Flashcard FC640736
Quem pode ser punido com sanções cumulativas no regime disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem pode ser punido com sanções cumulativas no regime disciplinar?
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Resposta
O servidor que praticar mais de uma ação ou omissão que constitua infrações a mais de um preceito disciplinar; nessa hipótese aplicam‑se as sanções cumulativas correspondentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, infringir mais de 1 (um) dispositivo disciplinar, será punido com as respectivas sanções, cumulativamente.
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