Flashcard FC640737
Que condição factual autoriza a imposição de sanções cumulativas no âmbito disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que condição factual autoriza a imposição de sanções cumulativas no âmbito disciplinar?
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Resposta
A prática de mais de uma ação ou omissão que resulte na violação de mais de um preceito disciplinar, autorizando a cumulação das penalidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, infringir mais de 1 (um) dispositivo disciplinar, será punido com as respectivas sanções, cumulativamente.
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