Flashcard FC640743
Quais condições permitem considerar infrações subsequentes como continuação da primeira?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais condições permitem considerar infrações subsequentes como continuação da primeira?
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Resposta
Quando houver mais de uma ação ou omissão que resulte em duas ou mais infrações e essas infrações, pelas circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução ou outras semelhantes, sejam reconhecidas como continuação da primeira.Ou seja, exige-se múltiplas ações/omissões, pluralidade de infrações e relação de continuidade factual entre elas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, as subsequentes tiverem sido reconhecidas como continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de 1 (uma) só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
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