Flashcard FC640744
Que sanção aplica-se quando as infrações reconhecidas como continuação são idênticas?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que sanção aplica-se quando as infrações reconhecidas como continuação são idênticas?
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Resposta
Aplica-se uma única sanção correspondente a uma das infrações idênticas, sem cumulação de penalidades.O aumento previsto deve ser considerado separadamente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, as subsequentes tiverem sido reconhecidas como continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de 1 (uma) só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
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