Flashcard FC640747
O aumento da sanção é aplicado apenas quando as infrações forem diversas?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O aumento da sanção é aplicado apenas quando as infrações forem diversas?
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Resposta
Não.O aumento aplica-se em qualquer caso, tanto para infrações idênticas quanto para infrações diversas reconhecidas como continuação.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Quando o servidor, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, praticar 2 (duas) ou mais infrações e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, as subsequentes tiverem sido reconhecidas como continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de 1 (uma) só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços).
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