Flashcard FC640748
Em que hipótese as circunstâncias previstas passam a agravar sempre a penalidade disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que hipótese as circunstâncias previstas passam a agravar sempre a penalidade disciplinar?
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Resposta
Quando não constituem nem qualificam a infração, passam a ser aplicadas como circunstâncias agravantes obrigatórias que aumentam a penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:
I - a reincidência; e
II - o cometimento da infração:
a) com abuso de autoridade; ou
b) em concurso de pessoas.
§ 1º Opera-se a reincidência quando o servidor comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento da sanção e a infração posterior, tenha decorrido o prazo de cancelamento previsto no art. 123 desta Lei.
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