Flashcard FC640752
Em que situação a condenação anterior não é considerada para efeitos de **reincidência**?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que situação a condenação anterior não é considerada para efeitos de **reincidência**?
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Resposta
A condenação anterior não prevalece para configurar reincidência quando, entre o cumprimento da sanção e a infração posterior, tiver decorrido o prazo de cancelamento previsto em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:
I - a reincidência; e
II - o cometimento da infração:
a) com abuso de autoridade; ou
b) em concurso de pessoas.
§ 1º Opera-se a reincidência quando o servidor comete nova infração depois de transitar em julgado a decisão que o tenha condenado por infração anterior.
§ 2º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento da sanção e a infração posterior, tenha decorrido o prazo de cancelamento previsto no art. 123 desta Lei.
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