Flashcard FC640759
Que atenuante ocorre se o servidor reparou o dano antes do julgamento?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que atenuante ocorre se o servidor reparou o dano antes do julgamento?
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Resposta
Reparação do dano antes do julgamento.Restituição ou reparo efetuado previamente ao julgamento, considerado para reduzir a pena.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I - primariedade;
II - elogio registrado em assentamento funcional;
III - desconhecimento justificável de norma administrativa;
IV - motivo de relevante valor social ou moral;
V - estado físico, psicológico, mental ou emocional abalado que influencie ou seja decisivo para a prática da infração disciplinar; e
VI - o servidor haver:
a) procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minimizar as consequências do ato ou haver, antes do julgamento, reparado o dano;
b) confessado espontaneamente, perante a autoridade processante, a autoria da infração;
c) colaborado, de forma espontânea, para a elucidação do fato objeto da apuração, com indicação dos envolvidos e das circunstâncias em que foi praticada a suposta infração disciplinar; ou
d) cometido a infração disciplinar sob coação a que podia resistir ou em cumprimento a ordem de autoridade superior.
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