Flashcard FC640763
Como deve ser fixada a sanção quando houver concurso de agravantes e atenuantes?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Como deve ser fixada a sanção quando houver concurso de agravantes e atenuantes?
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Resposta
A sanção deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, modulando-se em função dessas circunstâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - No concurso de agravantes e atenuantes, a sanção deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendidas como tais as consequências do ato, a colaboração espontânea e a reincidência.
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