Flashcard FC640769
O registro da advertência no assentamento individual é obrigatório se o servidor estiver aposentado quando a penalidade for aplicada?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
O registro da advertência no assentamento individual é obrigatório se o servidor estiver aposentado quando a penalidade for aplicada?
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Resposta
Sim. A advertência deve constar do assentamento individual mesmo que o servidor esteja aposentado na ocasião da aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A advertência será aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, inclusive se ele estiver aposentado na ocasião da aplicação.
Parágrafo único. No caso de reincidência específica, poderá ser aplicada a pena de suspensão de 1 (um) a 15 (quinze) dias.
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