Flashcard FC640788
Qual requisito formal é exigido nas decisões proferidas pelo juízo de admissibilidade?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual requisito formal é exigido nas decisões proferidas pelo juízo de admissibilidade?
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Resposta
As decisões devem ser fundamentadas, apresentando motivação que justifique a providência adotada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O juízo de admissibilidade é o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente para instauração do procedimento disciplinar decide, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, de representação ou de relato de irregularidade;
II - pela celebração de TAC;
III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de informações ou de impossibilidade de obtê-las; ou
IV - pela instauração de processo administrativo disciplinar.
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