Flashcard FC640790
Que medida alternativa o juízo de admissibilidade pode determinar em lugar do processo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que medida alternativa o juízo de admissibilidade pode determinar em lugar do processo disciplinar?
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Resposta
A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como alternativa à instauração do processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O juízo de admissibilidade é o ato administrativo por meio do qual a autoridade competente para instauração do procedimento disciplinar decide, de forma fundamentada:
I - pelo arquivamento de denúncia, de representação ou de relato de irregularidade;
II - pela celebração de TAC;
III - pela instauração de procedimento investigativo, no caso de falta de informações ou de impossibilidade de obtê-las; ou
IV - pela instauração de processo administrativo disciplinar.
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