Flashcard FC640796
Qual é a consequência para denúncia ou representação que não contiver indícios mínimos que possibilitem sua apuração?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é a consequência para denúncia ou representação que não contiver indícios mínimos que possibilitem sua apuração?
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Resposta
A denúncia ou representação deve ser arquivada de forma motivada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As denúncias, as representações ou os relatos que noticiem a ocorrência de suposta infração disciplinar deverão ser objeto de juízo de admissibilidade que avalie a existência de indícios que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de procedimento investigativo ou processo disciplinar cabível.
§ 1º A denúncia ou a representação que não contiver os indícios mínimos que possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada.
§ 2º A autoridade competente poderá, motivadamente, deixar de deflagrar processo administrativo disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes de sua instauração.
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