Flashcard FC640797
Quando a autoridade competente pode deixar de deflagrar processo administrativo disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quando a autoridade competente pode deixar de deflagrar processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A autoridade pode deixar de instaurar o processo quando constatar a ocorrência de prescrição anterior à instauração; a decisão deve ser motivada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As denúncias, as representações ou os relatos que noticiem a ocorrência de suposta infração disciplinar deverão ser objeto de juízo de admissibilidade que avalie a existência de indícios que justifiquem a sua apuração, bem como a espécie de procedimento investigativo ou processo disciplinar cabível.
§ 1º A denúncia ou a representação que não contiver os indícios mínimos que possibilitem sua apuração será motivadamente arquivada.
§ 2º A autoridade competente poderá, motivadamente, deixar de deflagrar processo administrativo disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes de sua instauração.
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