Flashcard FC640802
Que fonte normativa estabelece a competência para instauração de procedimento disciplinar na Polícia Civil do Distrito Federal?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que fonte normativa estabelece a competência para instauração de procedimento disciplinar na Polícia Civil do Distrito Federal?
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Resposta
A legislação própria aplicável ao órgão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A competência para instauração de procedimento disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal obedecerá ao disposto em legislação própria.
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