Flashcard FC640809
Em que hipótese disciplinar o Termo de Ajustamento de Conduta deve ser aplicado?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Em que hipótese disciplinar o Termo de Ajustamento de Conduta deve ser aplicado?
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Resposta
Deve ser aplicado em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Dever-se-á optar pela celebração do TAC, com vistas à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
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