Flashcard FC640812
Que condição precisa ser observada para que se deva optar pela celebração do Termo de Ajustamento de Conduta?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que condição precisa ser observada para que se deva optar pela celebração do Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
É necessário que sejam atendidos os requisitos previstos na lei para a celebração do instrumento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento de resolução consensual de conflitos em casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Dever-se-á optar pela celebração do TAC, com vistas à eficiência, à efetividade e à racionalização de recursos públicos, desde que atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
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