Flashcard FC640816
Que condição relativa a registro de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais o investigado deve atender para celebrar o TAC?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que condição relativa a registro de penalidade disciplinar nos assentamentos funcionais o investigado deve atender para celebrar o TAC?
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Resposta
Não possuir registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O TAC somente será celebrado quando o investigado:
I - encontrar-se no exercício de suas funções;
II - não tiver registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;
III - não tiver firmado TAC nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do instrumento; e
IV - tiver ressarcido ou se comprometido a ressarcir eventual dano causado à administração pública.
§ 1º Não incidirá a restrição prevista no inciso II do caput deste artigo quando a infração de menor potencial ofensivo tiver sido cometida em momento prévio ao TAC anteriormente celebrado.
§ 2º O eventual ressarcimento ou o compromisso de ressarcimento de dano causado à administração pública deverá ser comunicado à área de gestão de pessoas da instituição para aplicação, se for o caso, da possibilidade de parcelamento, a pedido do interessado.
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