Flashcard FC640823
Quais obrigações legais o servidor se compromete a observar ao celebrar um TAC?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quais obrigações legais o servidor se compromete a observar ao celebrar um TAC?
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Resposta
Observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Por meio do TAC, o servidor interessado compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente, bem como a cumprir outros compromissos eventualmente propostos pelo órgão ou entidade e com os quais voluntariamente tenha concordado.
Parágrafo único. A assinatura do TAC não configura reconhecimento pelo servidor de sua responsabilidade sobre os fatos.
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