Flashcard FC640825
Qual é o requisito quanto à concordância do servidor para assumir compromissos adicionais no TAC?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Qual é o requisito quanto à concordância do servidor para assumir compromissos adicionais no TAC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A concordância do servidor deve ser voluntária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Por meio do TAC, o servidor interessado compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação vigente, bem como a cumprir outros compromissos eventualmente propostos pelo órgão ou entidade e com os quais voluntariamente tenha concordado.
Parágrafo único. A assinatura do TAC não configura reconhecimento pelo servidor de sua responsabilidade sobre os fatos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em