Flashcard FC640827
Quem deve celebrar o TAC?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Quem deve celebrar o TAC?
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Resposta
A celebração do TAC cabe à autoridade competente para instaurar o procedimento disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - A celebração do TAC será realizada pela autoridade competente para instauração do procedimento disciplinar.
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