Flashcard FC640835
Que tipo de fundamentos de direito devem constar no TAC justificando sua celebração?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que tipo de fundamentos de direito devem constar no TAC justificando sua celebração?
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Resposta
Fundamentos de direito: as bases jurídicas que respaldam a celebração, indicando normas aplicáveis e o enquadramento legal relevante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O TAC deverá conter:
I - a qualificação do servidor envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
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