Flashcard FC640837
Que previsão quanto ao prazo deve constar no TAC para o cumprimento das obrigações?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que previsão quanto ao prazo deve constar no TAC para o cumprimento das obrigações?
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Resposta
Prazo: a fixação de prazo determinado para o cumprimento das obrigações, com indicação temporal suficiente para execução e fiscalização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O TAC deverá conter:
I - a qualificação do servidor envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
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