Flashcard FC640838
Que previsão quanto ao modo deve constar no TAC para o cumprimento das obrigações?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que previsão quanto ao modo deve constar no TAC para o cumprimento das obrigações?
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Resposta
Modo: a indicação do procedimento ou forma de execução das obrigações, especificando como estas devem ser cumpridas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - O TAC deverá conter:
I - a qualificação do servidor envolvido;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;
V - a forma de fiscalização das obrigações assumidas.
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