Flashcard FC640840
Que critérios devem orientar as obrigações impostas pela Administração Pública em resposta a conduta disciplinar?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que critérios devem orientar as obrigações impostas pela Administração Pública em resposta a conduta disciplinar?
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Resposta
A lei estabelece que as obrigações devem ser proporcionais e adequadas à conduta praticada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - As obrigações estabelecidas pela administração pública deverão ser proporcionais e adequadas à conduta praticada, com vistas a prevenir a ocorrência de nova infração e a compensar eventual dano.
§ 1º As obrigações estabelecidas no TAC poderão compreender, entre outras:
I - a reparação do dano causado;
II - a participação em cursos com vistas à correta compreensão de seus deveres e proibições ou à melhoria da qualidade do serviço desempenhado;
III - o acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e à compensação de horas não trabalhadas;
IV - o cumprimento de metas de desempenho;
V - a sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.
§ 2º O prazo de cumprimento das obrigações previstas no TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos.
§ 3º A inobservância das obrigações estabelecidas no TAC caracteriza a infração prevista no inciso I do caput do art. 5º desta Lei.
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