Flashcard FC640852
Que identificação processual deve constar no extrato do TAC?
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal
Que identificação processual deve constar no extrato do TAC?
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Resposta
O número do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Após a celebração do TAC, será publicado extrato do termo no veículo oficial de publicação de atos da instituição ou no diário oficial, com:
I - o número do processo;
II - o nome do servidor celebrante;
III - a descrição genérica do fato.
Parágrafo único. A chefia imediata do servidor celebrante do TAC será a responsável pelo acompanhamento do efetivo cumprimento das obrigações por ele assumidas.
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